A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta terça-feira (12), pareceres favoráveis à manutenção de vetos aplicados pelo Governo do Estado a diversos projetos. Também recebeu sinal verde o projeto de resolução legislativa, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Parlamento Estudantil no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, tendo como relator o deputado Eduardo Braide (PMN).
O primeiro analisado pela CCJ foi um parcial aplicado ao projeto de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, relatado pelo deputado Rafael Leitoa (PDT). A matéria seguinte foi o veto total aposto ao projeto de lei de autoria do deputado Rogério Cafeteira (PMN), que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Funebom), também relatado por Leitoa.
O terceiro foi o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), que estabelecia prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas do setor público e privado para clientes residentes no Estado, relatado por Rafael Leitoa. Outro projeto de Frota recebeu veto, também foi mantido, o que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas a atletas amadores e profissionais, treinadores e filhos destes em atividades, oriundos de outros Estados ou de Município para município do Estado.
Rogério Cafeteira também teve um projeto que recebeu o veto total aposto ao projeto de lei nº 078/2016, que altera a Lei nº 10.292, de 04 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016.
Alguns projetos foram retirados de pauta para serem analisados em outras reuniões, a exemplo do de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de empregos no quadro da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP); e um de autoria do deputado Edson Araújo, que trata sobre a gratuidade da expedição de carteira de identidade estudantil para alunos de Escolas Públicas da Rede Estadual, no âmbito do Estado.