Na reunião desta terça-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou vários pareceres a projetos apresentados pelos próprios deputados estaduais e um veto parcial aplicado pelo Governo do Estado. As matérias devem ser votadas em plenário, nas próximas sessões.
Um dos projetos que foi analisado pela CCJ e que recebeu sinal verde sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade, é o de autoria do deputado Edson Araújo (PSB), que dispõe sobre a gratuidade da expedição de carteira de identidade estudantil para alunos de escolas públicas da rede estadual, no âmbito do Estado, relatado pelo deputado Roberto Costa (PMDB).
Outro que recebeu parecer favorável é o de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que define a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional, também relatado por Costa.
Dois outros projetos receberam sinal verde, um de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que determina a aplicação de multa a Construtoras e a incorporadoras, por atraso na entrega do imóvel residencial ou comercial ao consumidor, relatado por Roberto Costa; e o de autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), que concede isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos a pessoas desempregadas no âmbito do Estado, cujo relator foi Fábio Macedo (PDT).
Um projeto de autoria do deputado Bira do Pindaré, que Autoriza a criação do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, como instrumento de acautelamento e institui o “Programa Estadual de Identificação e Referenciamento de Bens Culturais de Natureza Imaterial”, foi retirado da pauta.
De autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT) retirado também de pauta o projeto que veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específicos voltados à formação de enfermagem à distância no âmbito do Estado. Os dois serão analisados nas próximas reuniões.
Um projeto de autoria do deputado Edson Araújo, que dispõe sobre a atividade de instalação de piscicultura no Estado do Maranhão e suas relações com o meio ambiente, recebeu parecer contrário.
A CCJ apresentou parecer pela aceitação do veto parcial aposto ao projeto de lei nº 104/2016, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença contagiosa e não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado.