Assembleia Legistiva aprova Projetos de Lei Complementar do Poder Judiciário

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Andressa Valadares/ Agência Assembleia
31/08/2016 12h32 - Atualizado em 31/08/2016 14h05

Assembleia Legistiva aprova Projetos de Lei Complementar do Poder Judiciário
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Durante a sessão desta quarta-feira (31), o plenário aprovou dois Projetos de Lei Complementar (PLP) de autoria do Poder Judiciário, que dispõem sobre a alteração e incremento de dispositivos ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. As matérias seguem à sanção.

O PLP Nº 003/2016, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual Nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão). O projeto amplia para 20 dias consecutivos o prazo da licença-paternidade aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Maranhão. Também amplia a consequência jurisdicional da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, com o intuito de dar mais efetividade às medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores.

Já o PLP Nº 004/2016, altera o § 7º, do Artigo 91 e inclui o § 3º ao Artigo 116, da mesma lei, que se refere às substituições no âmbito do Poder Judiciário. O projeto se respalda nas inovações do Código de Processo Civil e demais avanços na ordem jurídica, além do princípio da celeridade processual, que reclama a ininterrupção das atividades forenses e administrativas.


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