A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta terça-feira (13), parecer favorável à Medida Provisória (MP) baixada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que estrutura o Colégio Militar de Caxias. O parecer assinado pelo presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT), dispõe sobre a normalização, estruturação e o funcionamento do Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias.
De acordo com a mensagem do governador, a Medida Provisória “tem por objetivo estruturar o Colégio Militar Tiradentes - Unidade Caxias, através da criação e divisão de competências entre as Secretarias de Estado da Educação e de Segurança Pública, oportunizando, desse modo, aos jovens daquele Município um ensino fundamental e médio agasalho pelos saudáveis princípios que norteiam as atividades militares, a exemplo da disciplina, do culto às tradições nacionais e regionais, bem como do respeito aos direitos humanos”.
A MP estabelece que caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) a disponibilização de recursos humanos (professores, técnicos e agentes administrativos), para fins de constituição do corpo docente e da equipe pedagógica e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Polícia Militar, a disponibilização de recursos humanos (corpo diretivo, administrativo, financeiro), para constituir o corpo técnico e administrativo do referido Colégio Militar.
De acordo com o voto do relator, a MP “atende os pressupostos de relevância e urgência, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária da proposição. Além disso, deve ser consignado que a matéria tratada no Corpo da Medida Provisória em análise, não encontra vedação constitucional e, por conseguinte, opinamos pela a sua aprovação na forma do texto original”.
Participaram da reunião também os deputados Ricardo Rios (SD), Fábio Macêdo (PDT) e Roberto Costa (PDT), na qual foi aprovado ainda parecer favorável, assinado por Leitoa, ao Projeto de Lei n° 155/2016, de autoria da deputada Nina Melo (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Maranhão, a divulgarem a Lei Federal n° 13.301/2016, que assegura o direito a prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade, e dá outras providências.