O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 161/2016, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Na Mensagem Nº 070/2016, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que o objetivo do projeto é extinguir a notificação de lançamento do ICMS para débitos confessados, bem como estabelecer multa de mora de 0,33% por dia de atraso do pagamento da obrigação principal, limitado a 20% do valor do imposto principal.
“Entende-se que, com tais medidas, será possível racionalizar o processo de cobrança de crédito assegurando, ainda, maior eficiência ao mesmo”, afirma o governador Flávio Dino, na Mensagem nº 070/16, publicada no Diário da Assembleia Legislativa (edição de 25 de agosto de 2016).
O Art. 1º do projeto aprovado nesta quarta-feira diz que fica acrescentada à Seção XII-A ao Capítulo I do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Seção XII- A (Do pagamento do Imposto Fora dos Prazos):
Art. 48-A. Os débitos de ICMS não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada no percentual de trinta e três centésimos por cento de atraso.
A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o pagamento”.