O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei Nº 152/2016, de autoria do Poder Executivo, enviado à Assembleia Legislativa, mediante a Mensagem Nº 059/2016, que institui o Programa de parcerias público-privadas no Estado do Maranhão, cria o Conselho Gestor do Programa e o Fundo Garantidor e dá outras providências.
O projeto aprovado garante a criação do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão – (FGP), com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos estaduais integrantes do Programa de Parcerias Público- Privadas.
Com base na mensagem encaminhada pelo governador Flávio Dino à Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto, salientando que a finalidade do Estado é a promoção do bem comum, e para atingir essa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual buscando tutelar determinada necessidade pública.
Diz o parecer da CCJ: “Nos últimos anos, percebe-se, cada vez mais claro, um a dificuldade do setor público em desenvolver sua função administrativa. Isso decorre de inúmeros fatores, como, por exemplo, as dificuldades financeiras, decorrentes da falta de investimento em determinadas áreas. O despreparo administrativo e financeiro do Estado e da Administração Pública impedem a realização de serviços públicos eficientes para atender as necessidades sociais.
A globalização, o capitalismo e a crescente demanda social aumentam, consideravelmente, as necessidades da sociedade por serviços públicos que, em sua maioria, não são devidamente prestados pela Administração Pública.
A Mensagem Governamental lembra que, no âmbito da Presidência da República, foi criada a Lei nº 11.079 possibilitando a criação das Parcerias Público-Privadas (PPPs), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido a interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
PROJETO DO JUDICIÁRIO
Na sessão desta terça-feira, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 005/2016, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem Nº 08/2016), que altera a redação da Lei Complementar 130, de 29 de dezembro de 2009, que criou o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (Ferc).
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, explica que este Projeto de Lei tem por objetivo conceder maior higidez organizacional ao Fundo Especial das Serventias.
“Justifica-se o presente projeto com respaldo na promoção e fortalecimento das serventias de registro civil do Estado do Maranhão, bem como a atualização da norma para ratificar o panorama jurídico-social atual. Considerando o decurso do lapso temporal de seis anos da promulgação da mencionada lei, suas alterações representam adequações à finalidade precípua do Fundo Especial em questão, que tem por objetivo prover a gratuidade do Registro Civil de Nascimento e de Óbito, prevista na Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, bem como de atender as determinações do Art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000”, afirma o desembargador Cleones Cunha, na Mensagem nº 08/2016.
Esta Mensagem e a íntegra do projeto aprovado pelo Plenário estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 31 de agosto de 2016.