Um pedido de vista formulado pela deputada Andrea Murad (PMDB) adiou, na sessão desta terça-feira (25), a votação do Projeto de Lei nº 181/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul), e o Projeto de Lei Complementar nº 006/2016, que reorganiza o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).
O pedido de vista com regime de urgência de 24 horas foi acatado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o Projeto de Lei nº 181/2016, a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul) terá sede em Imperatriz, como parte do projeto de regionalização do ensino superior no estado.
“A regionalização da Universidade é mais um compromisso cumprido do nosso programa de governo e atende a uma antiga aspiração da Região Tocantina”, afirma o governador Flávio Dino, na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.
Além de objetivar o desenvolvimento de acordo com a vocação produtiva da região, o projeto de lei do governo prevê autonomia administrativa à nova Universidade. De acordo com o texto enviado à Assembleia, todos os bens imóveis e móveis atualmente pertencentes à Universidade Estadual do Maranhão (Uema) na região passam a fazer parte do patrimônio da UemaSul e serão aplicados de acordo com as especificidades da localidade. O projeto especifica ainda que a lista de municípios que será atendida pela nova universidade será fixada em decreto posterior à aprovação da lei.
PROJETO DO FEPA
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2016 foi encaminhado à Assembleia Legislativa mediante mensagem que propõe alteração na Lei Complementar nº 40/1998, que reorganizou o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).
O novo texto acrescenta um parágrafo à lei original, deixando expressamente consignado que recursos do Fepa devem ser, obrigatoriamente, investidos em duas instituições financeira – exatamente como feito pela atual gestão no início de 2016.