O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei n° 197/16 que institui o serviço “Cidadão online”, no Maranhão, voltado para a defesa da saúde pública, hospitalar, desrespeito às condições de higiene de bares, restaurantes e similares, de discriminação racial ou de outras violações dos direitos humanos e de sossego público. A proposta está na pauta para recebimento de emendas.
Raimundo Cutrim enfatizou que trata-se de mais um serviço de utilidade pública que poderá ser colocado à disposição do cidadão, para que este, ao constatar infrações de natureza social, como na saúde pública, higiene de bares e restaurantes ou preconceitos de qualquer espécie, ofertar uma denúncia via on-line para que a Administração Pública, dentro de suas competência e responsabilidades, tome as providências que forem cabíveis. “Aguardo o beneplácito de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que reputo de alta relevância social”, acentuou o deputado.
Atendimento
O atendimento das denúncias será feito por funcionários da administração pública estadual, especialmente designados para aquele fim. Ela poderá no âmbito de sua competência, encaminhar imediatamente a denúncia ao órgão que a compõe, para as providencias cabíveis e necessárias.
O § 1º diz que nos casos em que as denúncias feitas não se enquadrem nas esferas do poder público estadual, este poderá encaminhá-las aos órgãos competentes. O projeto diz ainda que será emitido e-mail ao cidadão reclamante e/ou denunciante constando a confirmação do recebimento da denúncia e informando as providências tomadas. Caberá ao poder Executivo promover a divulgação do serviço à população.