Foi aprovado, durante a sessão plenária desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 178/2016, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 10.489/16, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias. A matéria foi aprovada com voto contrário do deputado Adriano Sarney (PV) e segue para sanção governamental.
Com o PL, ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º, que autorizam o estabelecimento exportador, que tenha sido reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o Estado, a transferir o saldo remanescente dos seus créditos para outros contribuintes. Neste caso, não se aplicará a condicionante prevista no inciso III docaput do artigo 1º, na qual a transferência se dá exclusivamente para pagamento de débitos - de natureza tributária ou não - inscritos na dívida ativa do Estado há mais de 12 meses.
A matéria também determina que o limite das transferências dos créditos de que trata esse dispositivo será definido, anualmente, por ato do chefe do Poder Executivo, como determina o artigo 3º, da mesma Lei, em seu § 1º.
VOTO CONTRÁRIO
O deputado Adriano Sarney votou contra a aprovação da matéria e afirmou que o que estava em apreciação era um projeto com o intuito de consertar uma lei aprovada em julho deste ano pela Casa e que, segundo o parlamentar, é inconstitucional.
“O projeto que votamos e aprovamos nesta Casa no dia 14 de julho de 2016 já era um projeto inconstitucional e, hoje, estamos prestes a aprovar outro projeto consertando essa lei que é uma lei inconstitucional. Esse Projeto de Lei nº 178/2016, além de ser malfeito e corrigir um erro do passado, além de não ter transparência, é um absurdo. Quais são as variáveis? Quais são as regras que ele coloca? Regra nenhuma! É completamente obscuro esse projeto, mais um projeto sem transparência nenhuma”, criticou.