A deputada Nina Melo (PMDB) apresentou à Mesa Diretora o Projeto de Lei nº 212/16, que dispõe sobre a criação da “Parada Segura”, permitindo o desembarque de mulheres gestantes, idosos e portadores de deficiências em local mais seguro e acessível, ao seu trabalho, moradia e lazer, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Eis o texto do projeto de lei da deputada Nina Melo:
“A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão decreta: Art. 1º - As mulheres gestantes, os idosos e os portadores de deficiências que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros e também o transporte alternativo que atue com concessão ou permissão da respectiva Prefeitura, podem optar por desembarcar em local mais seguro e acessível, ao seu trabalho, moradia e lazer, para desembarque a partir das 22 horas e até às 5 horas do dia seguinte.
Art. 2º - A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”