A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (29), a Proposta de Emenda Constitucional nº 012/2015, de autoria da deputada Francisca Primo (PCdoB), que insere no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, o Fundo Estadual de Enfretamento de Violência contra a Mulher.
Ao agradecer os seus colegas de parlamento pela aprovação da PEC - que segue para redação final – Francisca Primo disse que a medida irá facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às vítimas com a política específica de financiamento.
Ela afirmou ainda que a Secretaria de Estado da Mulher tem feito um excelente trabalho e que, a partir de agora, com a aprovação desse Fundo, irá contribuir com a aplicabilidade da Lei do Feminicídio e nas campanhas de conscientização da sociedade. “A Lei Maria da Penha no seu amparo real não possui apenas as sanções, mas, também, a reabilitação do agressor”, enfatizou Francisca Primo.
Criação do Fundo
A criação do Fundo foi sugerida pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, apresentada como projeto de lei na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, instaurada em 2012, em Brasília. A deputada lembrou que, pesquisa divulgada em março de 2016 pela justiça do Maranhão, o maior número de casos de violência contra a mulher, em São Luís, ainda é a psicológica praticada, na grande maioria, por ex-companheiros.
Campanha
Este mês iniciou no último dia 25 a campanha mundial de mobilização dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, data em que se comemorou o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. A campanha- que é anual, se encerra no próximo dia 10 - Dia Internacional dos Direitos Humanos. Lembrando que em 06 de dezembro é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres.
No Brasil a campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres começou no último dia 20, data em que se comemorou o Dia da Consciência Negra.