Incumbirá à Secretaria de Estado da Mulher desenvolver os mecanismos para atender os requisitos visando facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na sessão desta segunda-feira (05), a Proposta de Emenda Constitucional 012/2015, de autoria da deputada Francisca Primo (PCdoB), que cria o Fundo Estadual de Enfretamento da Violência contra a Mulher.
Incumbirá à Secretaria de Estado da Mulher desenvolver os mecanismos para atender os requisitos visando facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às vítimas com a política específica de financiamento.
“A aprovação desse Fundo irá contribuir com a aplicabilidade da Lei do Feminicídio e nas campanhas de conscientização da sociedade”, afirmou Francisca Primo, para em seguida, agradecer os seus pares pela aprovação da PEC.
Campanha
A campanha mundial de mobilização dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, data em que se comemorou o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, teve início no último dia 25. A campanha - que é anual, se encerra no próximo dia 10 - Dia Internacional dos Direitos Humanos. Amanhã, dia 06 é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres.