O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa o Princípio da Transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal.
De acordo com Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa aperfeiçoar o princípio da transparência e do acesso à informação na transição municipal. A partir de agora, o prefeito tem 30 dias, após o resultado da eleição, para entregar relatório da situação administrativa.
Com a proposta, os prefeitos eleitos instituirão uma comissão de transição com 8 membros para inteirar-se do funcionamento do município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2016 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 25 de outubro de 2016.