A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou parecer favorável à Medida Provisória (MP) que estabelece a reorganização administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul), em documento assinado pelo presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB). A MP define a criação de cargos em comissão e dá outras providências.
Os integrantes da Comissão analisaram também a Medida Provisória nº 228, de 02 de fevereiro de 2017, que altera a Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. O parecer foi assinado pelo deputado Marco Aurélio.
De acordo com a Medida Provisória sobre a Uemasul dispõe sobre a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão, criando e transformando cargos em comissão, de conformidade, com o dispõe o § 1º, do art. 6º, da Resolução Legislativa nº 450/2004, e a matéria foi para organismo para exame e parecer.
O voto do relator diz: “Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida Provisória nº. 227/2016, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como satisfeita a adequação financeira e orçamentária da proposição. Além disso, deve ser consignado que a matéria tratada no Corpo da Medida Provisória em análise, não encontra vedação constitucional e, por conseguinte, opinamos pela a sua aprovação na forma do texto original”.