Na tarde desta segunda-feira (20), o deputado Rogério Cafeteira fez um esclarecimento a respeito da votação do Projeto de Lei n.º 229. De acordo com o parlamentar, que esteve reunido com o Sindicato da Construção Civil no Maranhão (SINDUSCON/MA), este Projeto ainda não será apreciado pela Assembleia, visto que há um diálogo aberto entre o setor da Construção Civil e Governo do Estado.
Cafeteira declarou que existe uma deturpação do verdadeiro objetivo do Projeto em questão, que não é o de sobretaxar o ICMS para a Construção Civil e sim adequar ao que diz a legislação federal. “Na verdade, estaríamos apenas adequando a nossa Lei de Tributação Estadual à Lei Federal, já que existe toda uma jurisprudência do STF determinando que as construtoras não podem estar inscritas no ICMS, o que representa uma diferenciação de tributação e de certa forma nos obriga a adequar nossa legislação sobre o assunto, que hoje está defasada”, declarou.
O parlamentar ressaltou que existe conversas permanentes sobre o assunto para que ninguém saia penalizado. Ele destacou ainda que essa situação não depende exclusivamente do Governo, visto que muitas construtoras compram materiais em outros estados, principalmente em São Paulo.
PAUTA
Sobre a inclusão da discussão do Projeto na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, Cafeteira disse que solicitará ao presidente um esclarecimento sobre como o Projeto foi colocado em pauta, já que existia uma indicação para que o assunto fosse discutido na Assembleia somente após o encerramento dos diálogos.
“Existia uma indicação para que esse projeto não fosse apreciado ainda por esta Casa, até que a gente chegasse em um consenso junto ao SINDUSCON. É um diálogo que vem sendo feito já há meses e vamos continuar até que possamos chegar a um denominador que seja favorável a todos, nós, de jeito nenhum, queremos prejudicar o setor da construção civil”, afirmou o líder do Governo.