O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 233/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial pelo secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.
Na Mensagem nº 111/2016, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que este projeto revoga dispositivo da Lei nº 7.799/02 e, com esta medida, “busca-se corrigir vício de inconstitucionalidade material trazido pela Lei 9.379/11 à Lei 7.799/02, pois, ao possibilitar a adoção de Regimes Especiais para concessão de benefícios fiscais considera-se que há afronta ao disposto no Art. 150, bem como no Art. 155, todos da Constituição Federal de 1988”.
O governador Flávio Dino acentua ainda que “as normas constitucionais em apreço estabelecem que a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser realizada mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima.
Objetiva-se garantir, ainda, em nome da segurança jurídica, um desejável controle de constitucionalidade, de iniciativa do próprio Poder Executivo, evitando-se, assim, demandas jurídicas futuras”.
O Projeto de Lei nº 233/2016 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 22 de dezembro de 2016.