A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu, na reunião desta terça-feira (21), retirar da pauta o projeto enviado pelo Governo do Estado sobre a adequação na cobrança de ICMS na construção civil. Participaram da reunião os deputados Marco Aurélio (PCdoB) - presidente da CCJ -, Levi Pontes (PCdoB), Francisca Primo (PCdoB), Eduardo Braide (PMN) e Stenio Rezende (DEM).
O deputado Marco Aurélio disse que a CCJ divulgou uma nova informando que, por conta da decisão do Governo do Estado, de ouvir o setor para fazer ajustes no projeto, a Comissão resolveu retirar a matéria de pauta até que o assunto seja definido. O deputado Eduardo Braide tentou aprovar um requerimento dizendo que a Comissão tomou essa iniciativa, mas Levi Pontes e Marco Aurélio disseram que como se tratava do mesmo assunto, não foi aprovado, porque a CCJ já tratou disso.
Os deputados explicaram que o projeto apenas adequa a Lei de Tributação Estadual à Lei Federal, já que existe toda uma jurisprudência do STF determinando que as construtoras não podem estar inscritas no ICMS, o que representa uma diferenciação de tributação e de certa forma nos obriga a adequar nossa legislação sobre o assunto, que hoje está defasada.
Levi Pontes garantiu que o governo já havia estabelecido o diálogo em busca de consenso.
Os deputados discutiram também longamente o projeto do Governo do Estado que amplia o programa Mais Asfalto, que deve ser votado nos próximos dias.