A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa analisou, na reunião ordinária desta terça-feira (28), vários projetos, um deles o que cria o Programa Estadual de Apoio à Pavimentação das Vias Públicas Municipais (Programa Mais Asfalto), no âmbito do Estado do Maranhão. O parecer favorável ao projeto foi assinado pela deputada-relatora Francisca Primo (PT).
Foi retirado da pauta o parecer sobre a constitucionalidade e legalidade ao projeto de autoria de Francisca Primo, que cria no Estado do Maranhão o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania, tendo como relator o deputado Levi Pontes (PCdoB).
Outro projeto retirado de pauta é de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que obriga o Estado somente contratar empresas que possuam, no mínimo, 5% (cinco por cento) de empregados do sexo feminino no quadro profissional. O relator é também o deputado Levi Pontes.
Um dos outros que receberam parecer favorável é o projeto de decreto legislativo nº 004/17 de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os Arts. 22 e 24, da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. O relator foi o deputado Antônio Pereira (DEM).
Estava na pauta também o veto parcial aposto ao projeto de lei ordinária nº 210/2016, de autoria do deputado Edson Araújo, que institui Semana Estadual de Conscientização para Doação de Medula Óssea, no âmbito do Estado do Maranhão.