O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (30), em primeiro turno, Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a criação, composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária do Maranhão – Ceesol; que delimita o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do estado do Maranhão e o que institui o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís – CIJJUV. Os projetos, respectivamente, nº, 221/16, 011/17 e 012/17, seguem agora para votação no segundo turno.
O Projeto que dispõe sobre a criação do Ceesol tem por finalidade institucionalizar a política estadual de economia solidária como política norteadora do desenvolvimento pautado na autogestão e no trabalho associado. Será um órgão colegiado integrado da estrutura da Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária –SETRES -, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, “tendo por finalidade realizar a interlocução e a busca de consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária no Estado”.
De acordo com a mensagem encaminhada para o Legislativo estadual, a proposição que delimita o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do estado tem como propósito atenuar os riscos de fugas e rebeliões gerados pela proximidade, além de impor limites perimetrais de acordo com a capacidade de alojamento de cada uma das unidades.
O projeto que institui o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís - CIJJUV dará cumprimento a uma diretriz da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente prevista no inciso V do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo fundamental a celeridade ao atendimento do adolescente a quem tiver sido imputada autoria de ato infracional.
Segurança
O Sistema Penitenciário do Maranhão é, atualmente, composto de trinta e sete unidades prisionais, sem considerar as duas penitenciárias regionais que estão sendo construídas em Timon e em São Luís Gonzaga, bem como as quatro carceragens de delegacia de polícia em Governador Nunes Freire, Grajaú, Carolina e Tutóia.
Essas unidades possuem capacidades e destinações distintas e encontram-se localizadas em regiões urbanas, sendo que, via de regra, as de maior dimensão funcionam nas zonas rurais. “Devido à ausência de legislação estadual específica, o avanço de edificações particulares dentro da área de segurança das unidades prisionais tem aumentado, causando, desse modo, vulnerabilidade ao sistema ante a proximidade demasiada dessas construções”, diz a mensagem governamental.
Limites
As unidades prisionais compreendem as penitenciárias regionais, as unidades prisionais de ressocialização, os centros de observação criminológica e triagem, unidades especializadas e administrativas.
De acordo com o projeto, a extensão da área de segurança primária será estabelecida de acordo com a capacidade carcerária das respectivas unidades prisionais, obedecendo ao seguinte: I - 100 (cem) metros para unidades prisionais com capacidade maior que 300 (trezentos) presos; II - 80 (oitenta) metros para unidades prisionais com capacidade de até 300 (trezentos) presos; III - 50 (cinquenta) metros para unidades prisionais com capa cidade de 50 (cinquenta) até 100 (cem) presos, unidades especializadas e administrativas e, IV - 30 (trinta) metros para unidades prisionais com menos de 50 (cinquenta) presos.
Dia ainda que ficam vedadas novas construções e edificações particulares dentro do perímetro acima definidos. “Quando for o caso, será procedida à desapropriação direta ou indireta, com o pagamento da indenização cabível”.
Centro Integrado
Segundo a mensagem, o – CIJJUV, que será vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, tem como finalidade atender o adolescente a que tenha sido atribuída autoria de ato infracional, por meio da integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, SEDIHPOP, Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC/MA.