A Assembleia entregou na manhã desta quinta-feira (30), no Protocolo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os Relatórios de Prestação de Contas do Poder Legislativo Estadual e do Fundo Especial Legislativo referentes ao exercício financeiro de 2016. O último prazo para entrega é na próxima segunda-feira (03). “Via de regra, cumprimos com nossa obrigação, todos os anos, sempre com folga”, afirmou o Diretor Financeiro da Assembleia, Abimael Linkon Silva Cutrim.
De acordo com Abimael, a entrega do Relatório de Gestão Financeira ao TCE é uma exigência da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “É determinação do presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho (PDT), que se cumpra prazo e se aplique o recurso público obedecendo rigorosamente à legislação e, especificamente, à Lei Orçamentária Anual (LOA). Destaco também sua permanente preocupação em se gastar bem e com o grau de satisfação dos servidores da Casa”, acrescentou.
DEVER CUMPRIDO
“A qualidade do gasto público, ou seja, o resultado alcançado em função da eficiência na aplicação dos recursos. Qualidade e quantidade são duas variáveis que devem caminhar juntas na aplicação dos recursos públicos. Alcançamos limites bem responsáveis em relação aos gastos com pessoal bem como à receita corrente líquida do Estado. Cumprimos com o nosso dever de prestar contas, dentro do prazo, e esperamos servir de exemplo aos demais gestores”, ressaltou Abimael.
Segundo informações do TCE, somente 12 Prefeituras Municipais e 33 Câmaras Municipais entregaram os Relatórios de Prestação de Contas até hoje (30). A LRF estabelece que o gestor que não entregar o relatório de prestação de contas dentro do prazo incorre em crime de improbidade administrativa e pode sofrer sanções como ressarcimento ao erário, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, dentre outras.