O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), três Projetos de Lei de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro foi o projeto 221/16, que dispõe sobre a criação, composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária do Maranhão (Ceesol), que tinha pareceres favoráveis das comissões técnicas.
Na sessão conduzida pelo presidente Humberto Coutinho (PDT), foi aprovado também o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria do Poder Executivo, que delimita o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do Estado. A matéria recebeu antes parecer favorável das comissões técnicas.
O mesmo aconteceu em relação ao projeto de lei nº 012/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís (Cijjuv). Agora os projetos vão à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).
Na justificativa que enviou aos deputados, o governador disse, por exemplo, que “o Centro Integrado de Justiça Juvenil de São Luís – CIJJUV dará cumprimento a uma diretriz da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente prevista no inciso V do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo fundamental a celeridade ao atendimento do adolescente a quem tiver sido imputada autoria de ato infracional”.