A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (23), ao projeto de inciativa do Governo do Estado que cria o programa “Mais Alfabetização”, relatado pela deputada Francisca Primo (PT). Na pauta de reunião ordinária, foram analisados também pareceres de constitucionalidade e legalidade a vários outros projetos do governo e de autoria dos parlamentares.
Recebeu também sinal verde o projeto de lei ordinária nº 101/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Estado do Maranhão, tendo como relator deputado Marco Aurélio (PCdoB).
De autoria dos deputados, receberam pareceres favoráveis o projeto de lei ordinária nº 096/2017, de autoria do deputado Rafael Leitoa (PDT), que dispõe sobre a notificação direta dos candidatos aprovados em concurso público, relatado pelo deputado Antonio Pereira (DEM); e o de autoria da deputada Francisca Primo, que dispõe sobre a criação, no Estado, do Programa de Terapia Natural, tendo como relator deputado Eduardo Braide (PMN).
Da deputada Ana do Gás (PCdoB), passou o projeto de lei ordinária nº 086/2017, que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, relatado pelo deputado Levi Pontes (PCdoB).
Dois projetos receberam pareceres contrários, um de autoria do deputado Adriano Sarney (PV), que altera dispositivo da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF; e o apresentado pelo deputado Cabo Campos (PP), que dispõe sobre a autorização de uso de veículos apreendidos e não identificados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão.
