O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (31), o Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Nº 174, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a instituição e gestão da Região Metropolitana da Grande São Luís.
Na Mensagem Nº 028/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que este Projeto de Lei Complementar altera a Lei Complementar Nº 174 e revoga as Leis Complementares Estaduais Nº 038, de 12 de janeiro de1998, Nº 069, de 23 de dezembro de 2003, Nº 153, de 10 de abril de 2013, Nº 161, de 3 de dezembro de 2013 e as demais disposições em contrário.
“Esta medida visa ajustar a legislação que trata da gestão da Região Metropolitana da Grande São Luís para adequar as competências da Agência Executiva Metropolitana, a fim de que seja possível a execução de seus programas e projetos finalísticos”, afirma o governador Flávio Dino, na Mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
Com apenas dois artigos, o Projeto de Lei Complementar prevê a promoção, a implementação e execução de programas e projetos de interesse da RMGSL, inclusive aqueles estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, bem como fiscalizar e avaliar sua execução, propondo ao Colegiado Metropolitano ajustes necessários. Este projeto de lei complementar está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, na edição de 17 de maio de 2017.