O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 125/2017, que institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos. O projeto diz, em seu Art. 1º: Fica diferido o pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nasoperações e prestações de serviços utilizadas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades estabelecidas neste Estado, na forma disposta no Regulamento do ICMS-RICMS.
Na mensagem encaminhada à AssembleiaLegislativa, o governador Flávio Dino explica que este projeto de lei visa restabelecer o diferimentodo lançamento e do pagamento do ICMS, na forma disposta no Regulamento do ICMS, demodo a proporcionar à Administração Pública, de forma razoável e eventual, aplicar o diferimento a uma ou mais fases, operações e prestações queenvolvam as etapas do processo de circulação de grãos.
“Considerando a importância do segmento para a economia maranhense, bem como sua relevante contribuição para a geração de empregoe renda em todo Estado, especialmente na região sul, o projeto se mostra interessante, pois permite às indústrias do ramo diferir o imposto”, afirma o governador na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.