O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) encaminhou uma indicação ao governador Flávio Dino (PCdoB) solicitando a possibilidade de acrescentar dois dispositivos à Lei n° 10.335/2015, que trata da atividade dos despachantes de transito. O objetivo é instituir um selo-garantia nos atos praticados pelos despachantes e o estabelecimento de mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes.
De acordo com o parlamentar, a alteração solicitada atende uma luta antiga da categoria dos despachantes de trânsito no Maranhão para garantir a segurança e autenticidade aos atos praticados dentro das funções atribuídas aos profissionais, mas, ao mesmo tempo, aperfeiçoar a fiscalização a cargo do Departamento de Trânsito no Maranhão (Detran/MA).
Isso, segundo destacou, assegura recursos destinados à indenização de quaisquer usuários que porventura se sintam prejudicados em decorrência do exercício das atividades inerentes aos integrantes da categoria perante o DETRAN/MA, seja no tocante à tramitação de documentos, seja em face de qualquer outro serviço prestado.
Nos selos de fiscalização e autenticidade, se atendido o pleito, conteriam numeração autônoma e própria serão pagos pelos despachantes credenciados, sem qualquer custo ou despesa para a Administração Pública estadual.