Na reunião desta terça-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou pareceres a vários projetos apresentados pelo Governo do Estado e pelos próprios deputados. Uma proposta que passou é sobre o projeto de lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consócio Interestadual de Desenvolvimento Brasil Central, relatado pelo deputado Marco Aurélio (PCdoB).
Três projetos de lei ordinária, oriundo da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que atualiza os limites dos municípios da Ilha, foram aprovados. Um regulariza a divisa intermunicipal de São José de Ribamar e São Luís, nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as atualizações cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado do Maranhão, recebendo parecer favorável da relatora, a deputada Francisca Primo (PCdoB).
O segundo atualiza a divisa intermunicipal de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as atualizações cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado, relatado pelo deputado Levi Pontes (PCdoB).
O terceiro atualiza a divisa intermunicipal de Paço do Lumiar e Raposa, nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as atualizações cartográficas das divisas intermunicipais do Estado do Maranhão, tendo como relator deputado Marco Aurélio.
De autoria do Deputado Eduardo Braide (PMN), recebeu sinal verde para ser votado em plenário o projeto de lei ordinária nº 131/2017, que institui novo marco legal para o exercício da Soberania Popular Direta nos termos referidos no Art.44, Paragrafo 1º, da Constituição do Estado, tendo como relatora Francisca Primo; e um apresentado pela deputada Nina Melo (PMDB), que institui normas gerais para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru no âmbito do Estado, relatado por Levi Pontes.