A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável à aprovação da Medida Provisória nº 236/2017, que anistia dívidas do Simples Nacional, durante reunião desta terça-feira (11).
Relatada pela deputada Francisca Primo (PCdoB), a MP é de autoria do Poder Executivo e anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias. Ele acrescenta dispositivo à Lei nº. 7.799/2002 para reduzir valor de multa acessória aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do Simples Nacional.
Alguns projetos apresentados por parlamentares também receberam parecer favorável ou ficaram prejudicados. Um que levou sinal verde é o projeto de lei ordinária nº 162/2017, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão o dia 2 de junho como o Dia da Comunidade Italiana no Maranhão.
Um dos projetos prejudicados é o de Lei Ordinária nº 155/2017, de autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), que dispõe sobre incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado, tendo como relator o deputado Antônio Pereira (DEM). Houve prejudicabilidade, pois já existe lei nesse sentido.
Alguns projetos foram retirados de pauta, um deles o de Lei Ordinária nº 142/2017, da deputada Ana do Gás (PCdoB), que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar – Pró-Solar. Outro é o projeto de Lei Ordinária nº 151/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de duzentos metros das instituições de ensino do Estado. Também foi retirado de pauta o projeto de lei ordinária nº 136/2017, de autoria de Wellington do Curso, que dispõe sobre o Plano Estadual de Valorização da Vida, e a Semana Maranhense de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.
Um projeto recebeu parecer favorável, o de Lei Ordinária nº 140/2017, de autoria do Wellington do Curso, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - Câncer - pelos órgãos públicos do Estado, relato pelo deputado Levi Pontes (PCdoB).