O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou na sessão desta quinta-feira, 12, a Medida Provisória de número 236, de autoria do Poder Executivo que anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica, e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799/2002 para reduzir valor de multa acessórias aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do Simples Nacional.
A MP que agora será promulgada, ressalta que a anistia proposta é parcial e alcança as multas decorrentes da falta de entrega de arquivos digitais à Fazenda Pública Estadual, referente às declarações dos contribuintes, correspondentes aos fatos geradores de janeiro de 2016 a março de 2017 que foram lançados, por erro do ente tributante e em valor anterior à edição da Lei nº 10.388/15, que elevou o valor da respectiva multa de R$ 300,00 para R$ 750,00.
Na mensagem, o governo diz que que logo que foi detectado o referido equívoco no lançamento, submeteu o pedido ao exame do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, propondo a anistia dos valores não lançados em conformidade com a norma estadual, evitando, dessa forma, maiores transtornos aos contribuintes, sendo editado o Convênio ICMS 16, de 123 de março de 2017, autorizando o Estado do Maranhão a conceder o presente benefício fiscal.