O projeto de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que disciplina o processo de criação, organização e supressão dos distritos no Estado do Maranhão, foi aprovado, na manhã desta quinta-feira (12), pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Da Tribuna, o deputado Edivaldo Holanda defendeu o projeto, que de acordo com ele, pretende facilitar a administração do município. “Com a proposta sendo aprovada pretende-se facilitar a administração do município considerando, para tanto, uma atuação adequada do Poder Público garantindo uma eficiência, ou mais eficiência, na gestão municipal. A presente proposição de Lei é de grande relevância, pois externa a preocupação desta Casa com o problema de ordem geográfica com fortes consequências no cotidiano da população, sobretudo, a população mais desassistida˜, disse.
HISTÓRIA
O parlamentar fez um breve traçado histórico lembrando que os municípios foram erigidos definitivamente à condição de ente federativo pela Constituição de 1988, no capítulo de que trata a organização político-administrativa, especificamente no Artigo 18, Parágrafo 4ª que estabelece: “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal”.
Ele destacou, também, a necessidade de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos após a divulgação dos estudos de publicidade, de viabilidade municipal apresentados e publicados.
Holanda lembrou os exemplos de estados como São Paulo e Ceará, que já possuem legislação específica para que municípios crieem seus distritos, sejam eles de característica urbana ou rural, com a finalidade de facilitar a sua administração, propiciando uma análise e uma atuação mais adequada do Poder Público à área em questão.