A Proposta de Emenda Constitucional que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento estadual, de autoria do deputado César Pires (PEN), foi lida na sessão de quarta-feira e será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. A matéria conta com a assinatura de 20 deputados
“Pela terceira vez dei entrada nessa proposta, e uma delas apresentei quando era líder de Governo, para mostrar que essa medida não é contra o governo, mas em defesa deste parlamento. A emenda impositiva já existe nosestados de Goiás, Paraná e Piauí, além do governo federal. Se é bom para eles, por que não ser para nós?”, declarou César Pires, em pronunciamento na tribuna da Assembleia.
O autor da PEC conclamou os demais colegas a votarem pela aprovação da proposta, independente de serem governistas ou oposição, sem se deixar levar por divergências partidárias ou pressão do governo. “Maior que qualquer governo é o nosso mandato, é aquilo que podemos levar ao nosso povo por meio dessas emendas.Por isso apelo aos meus pares, que dispam-se de qualquer sentimento político partidário e façam opção pela valorização desta Casa”, ressaltou ele.
O deputado lembrou ainda que muitos que eram contra a emenda impositiva hoje a defendem, por não terem seus pleitos respeitados pelo governo estadual. Inclusive os que foram eleitos deputados federais e, graças a esse instrumento, estão podendo destinar recursos para obras e serviços nos municípios maranhenses.
César Pires defendeu ainda que a tramitação da PEC siga os prazos regimentais para que possa valer para a programação orçamentária de 2018.“Hoje quem é oposição pode ser aliado do governo no futuro e vice-versa, mas uma coisa é certa: nossos direitos serão garantidos com a aprovação da emenda impositiva, independente de quem seja o governador”, finalizou.