Na reunião desta terça-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou pareceres a vários projetos apresentados por deputados e pela manutenção de vetos aplicados pelo Executivo.
Recebeu parecer favorável também o projeto de lei ordinária nº 175/2017, do Governo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder direito real de uso de imóvel ao Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), relatado pelo presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB).
O projeto de lei ordinária nº 143/2017, de autoria do deputado Glalbert Cutrim, que revoga o inciso II, e altera o inciso III do Art. 48, da Lei nº 9.985, de 11 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviario Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão, recebeu sinal verde para ser votado em plenário.
O projeto de lei ordinária nº 136/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que dispõe sobre o Plano Estadual de Valorização da Vida, e a Semana Maranhense de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, foi outro que recebeu parecer favorável.
Um veto total aposto ao projeto de lei ordinária nº 061/2016, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que estabelece diretrizes para o Programa de Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino do Estado do Maranhão para qualificação do acompanhamento de alunos autistas ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi retirado de pauta.
Três outros vetos foram analisados pela CCJ. Um é o veto total aposto ao projeto de lei ordinária nº 170/2016, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que cria o Sistema Cicloviário no Estado do Maranhão, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Foi pela manutenção também o veto total aposto ao projeto de lei ordinária nº 009/2017, de autoria da deputada Francisca Primo (PT), que institui no Estado do Maranhão a Semana Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.
O terceiro veto total mantido foi o aposto ao projeto de lei ordinária nº 201/2016, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PP), que insere no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, o “Festejo de São Sebastião”, no município de Carutapera.