Foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (15), o projeto de lei nº 188/16, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), que obriga as empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e às prestadoras de serviços de qualquer natureza, no Maranhão, a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade por consumidores.
De acordo com a proposta que segue para sanção governamental, o crédito será compensado imediatamente na fatura subsequente, no prazo máximo de 48 horas, sendo que o prazo máximo para concluir a operação de reembolso, quando for o caso, será de 72 horas. A não observância das normas, estará o infrator sujeito às sanções de advertência, multa e interdição do estabelecimento.
O projeto tem como objetivo orientar o consumidor a não mais perder dinheiro e a não ganhar uma prolongada dor de cabeça pelo pagamento de determinada fatura em duplicidade, principalmente fatura de consumo de serviços considerados essenciais. A proposta ressalta ainda que existem lacunas na Lei que deixam desprotegidos o consumidor em casos comuns, como o pagamento de determina conta ou fatura em duplicidade.
“Queremos com a nossa propositura, obrigar essas empresas a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato para os pagamento efetuados em duplicidade, à escolha do consumidor”, afirmou Josimar de Maranhãozinho, acentuando que o consumidor pode ter a prerrogativa de optar pelo crédito imediato com o pagamento automático da fatura ou boleto em aberto referente ao mês subsequente do pagamento em duplicidade; pelo crédito imediato, com o reembolso da quantia paga pela segunda vez; ou ainda, pelo crédito imediato para aquisição de outro produto ou serviço.