Na reunião desta terça-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a três Medidas Provisórias (MP) enviadas pelo Governo do Estado. A primeira foi sobre a MP nº 239/2017, que institui a Sistemática de Tributação para Instalação e Operação de Refinaria de Petróleo no Maranhão, relatada pela deputada Francisca Primo (PCdoB).
Em seguida, foi aprovado o relatório sobre a Medida Provisória nº 242/2017, que criai o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Indígena (PEATEIND/MA), tendo como relator o deputado Levi Pontes (PCdoB). A MP que recebeu sinal verde em seguida foi a número 244/2017, que altera dispositivo da Lei nº. 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão. O relator foi o deputado Marco Aurélio (PCdoB), presidente da CCJ.
Três outras MP’s foram transferidas para análise na próxima reunião da CCJ. A nº 238/2017, que institui a Sistemática de Tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); a nº 240/2017 que estabelece tratamento tributário para Complexo Siderúrgico de Produção integrada de Aço e Derivados, estabelecidos no Estado; e a 241/2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária Estadual, nos termos do inciso IX, do art. 19, da Constituição Estadual.
Foram aprovados também pareceres sobre o projeto de lei nº 206/2017, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal; o projeto de decreto legislativo nº 005/2017, do deputado Wellington do Curso (PP), que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” à escritora e professora Sônia Almeida; e o projeto de resolução legislativa nº 029 /2017, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que dá o Título de Cidadão Maranhense a Alessandro da Câmara Batista, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, todos relatados por Francisca Primo.