Na sessão desta terça-feira (5), o deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), ao falar da sua preocupação em relação à segurança jurídica do pais, afirmou que a situação está difícil e que é preciso haver uma definição da divisão dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, que devem ser independentes e harmônicos.
“Hoje nós vivemos no Brasil uma situação muito difícil já que o Judiciário praticamente define tudo; enquanto que o Legislativo e o Executivo, estão em uma situação de nenhuma independência. A gente vê todos os dias a mídia apresentando uma linha editorial com a qual ficamos preocupados, uma vez que induz as pessoas que não têm conhecimento jurídico, a outro entendimento”, acentuou Raimundo Cutrim.
Citando como exemplo os noticiários sobre a possível saída do presidente da República, Michel Temer, que segundo ele, está uma instabilidade muito grande no país, cita o Artigo 84, em seu Parágrafo 4, da Constituição Federal, que diz expressamente que o presidente da República só responde crime por fatos relacionados ao seu mandato e durante o seu mandato. “Os fatos sobre os quais ouvimos por meio da imprensa foram antes dele assumir o mandato da Presidência da República. Então, se tem esse tempo para praticar algum crime, quando terminar o mandato, com certeza, ele deve responder pelos crimes, se tiver cometido. Então, pelos crimes como presidente, ele só responde se tiver praticado durante o mandato”, esclareceu Raimundo Cutrim.
O deputado também citou o pedido de prisão do senador Aécio Neves – por três vezes – pelo procurador-geral da República. Mas, o Artigo 53 da Constituição Federal diz que os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, se a Casa autorizar. “São pedidos absurdos contra a Lei. Nós não podemos ficar ouvindo e vendo o procurador da República fazendo um trabalho midiático, dizendo que vai pedir a prisão. Ele tem que respeitar a Constituição”.
Garimpo
O deputado também criticou um decreto assinado pelo presidente Michel Temer liberando um garimpo dentro de uma área ambiental e que foi suspenso por um juiz de primeiro grau. No seu entendimento tem que haver uma análise maior sobre o assunto e que cabe ao Supremo Tribunal Federal suspender o decreto e não o juiz. “Eu acho que não deve ser liberada área ambiental para garimpo, tem que se analisar essa liberação. Na hora que um juiz de primeiro grau suspende um decreto de um presidente da República, a nossa democracia está em uma situação de perigo. Não há uma estabilidade jurídica: os poderes têm que sentar e definir a sua independência e até aonde pode ir”, afirmou, acrescentando que parte do seu trabalho como delegado de Polícia Federal, trabalhou e coordenou a Operação Selva Livre, de 1989 até 1993. “Foi um trabalho que eu conheço a fundo e que eu sempre digo que infeliz do Estado que tem garimpo; é só venha a nós e vosso reino só fica a desgraça para o Estado ou região que tem a garimpo”, afirmou o deputado.
Maranhão
Raimundo Cutrim também citou o pedido de quebra de sigilo da desembargadora Nelma Sarney feito por um promotor de primeiro grau, para um juiz de primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça não autorizou. “Um parlamentar, um juiz, um promotor, um desembargador, para que respondam a um processo, a um inquérito policial, será necessária autorização de um colegiado de no mínimo 03 pessoas, mas estão instaurando aqui como se fosse brincadeira com a lei. Temos que ter respeito com o ordenamento jurídico. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário têm que ter equilíbrio para que a nossa democracia possa sobreviver. Se teve corrupto, se tem os problemas, vamos apurar mas de maneira correta e de acordo com o que diz a Constituição e de acordo com as normas da Lei Penal substantiva e adjetiva”, afirmou ele.