O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) apresentou, junto a Assembleia Legislativa do Maranhão, um Projeto de Decreto Legislativo solicitando a realização de um plebiscito para consultar a população de Presidente José Sarney sobre a alteração na Lei Estadual n° 6.198/94 que dá nome ao município.
A proposição do parlamentar atende ao principio da legalidade, que, de acordo com a Lei 6.454/77, proíbe que nome de pessoas vivas seja atribuído a bens públicos de qualquer natureza, tais como entidades, cidades, prédios e logradouros públicos em geral.
O pedido de plebiscito é mais um passo que o socialista dá na direção da regularização de nome do município. Para Bira, nada mais adequado do que, para garantir a legalidade da criação do município, o nome seja alterado de Presidente José Sarney para Pimenta do Maranhão em homenagem ao povoado que originou a cidade.
O Projeto de Decreto Legislativo foi publicado no Diário Oficial da Assembleia desta segunda-feira (11).