A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (12), duas Medidas Provisórias (MP’s) de iniciativa do Governo do Estado e projetos apresentados pelos próprios deputados.
A primeira MP que recebeu parecer favorável sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade foi a nº 238/2017, que institui a Sistemática de Tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tendo como relator o deputado Marco Aurélio (PCdoB), presidente da CCJ.
Foi aprovado também parecer sobre a Medida Provisória nº 250/2017, que cria o Programa Cartão Transporte Universitário no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV), relatado também por Marco Aurélio.
Recebeu ainda sinal verde o projeto de decreto legislativo nº 009/2017, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB), que dispõe sobre a realização de plebiscito para consulta popular sobre a alteração da Lei Estadual nº 6.198/94, que cria o município de Presidente Sarney.
Também foi mantido o veto total aposto ao projeto de lei nº 165/2017, de autoria do deputado César Pires (PEN), que dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica às sextas-feiras e vésperas de feriados, relatado por Marco Aurélio.
O projeto de lei ordinária nº 214/2017, de autoria do deputado Marcos Caldas (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança diferenciada de estacionamento no âmbito do Estado do Maranhão, recebeu parecer contrário, cujo relator foi o deputado Levi Pontes (PCdoB).
Também recebeu parecer contrário o projeto de lei ordinária nº 202/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que cria o Cadastro Estadual das Pessoas Desaparecidas, relatado pelo deputado Vinicius Louro (PDT).
Vários projetos foram retirados de pauta para ser analisados na reunião da próxima terça-feira (19).