A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), com votos contrários da oposição, a Medida Provisória 241 de autoria do Poder Executivo que permite a contratação temporária de servidores no âmbito da administração penitenciária estadual. Os deputados Welinton do Curso (PP) e Sousa Neto () fizeram encaminhamentos contrários à aprovação da MP.
O primeiro a tratar do assunto foi o deputado Sousa Neto, que fez críticas ao número de Medidas Provisórias já baixadas neste ano pelo governador Flávio Dino (PCdoB), nove.
Ele disse que a Medida Provisória n.º 241, que fala sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender necessidade temporária, excepcional e de interesse público no âmbito da administração Penitenciária estadual, não foi discutida dentro das comissões técnicas. De acordo com o parlamentar, com a MP o governo permite a contração sem concurso público.
Wellington do Curso criticou também o número de Medidas Provisórias assinadas pelo governador em 2017 e a contração temporária. “A nossa Constituição Federal, no artigo 37, a constituição pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, do Estado, dos municípios, é regida e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a investidura em cargo público ou emprego depende da aprovação prévia de concurso público. Então vejam, não sou eu que estou dizendo, é a Constituição Federal do nosso País, que é bem clara que, para a investidura em cargo público, há a necessidade de concurso público”, afirmou.