O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Marco Aurélio (PCdoB), informou que a CCJ transferiu para a próxima reunião a análise do parecer final sobre o projeto que recria o Instituto de Previdência do Maranhão (Iprev) e o que trata da criação, composição e o funcionamento do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores, ambos do Governo do Estado.
Representantes dos servidores voltaram a acompanhar a reunião desta terça-feira (03), com as presenças de vários deputados. Marco Aurélio informou ainda que o relator do projeto de criação do Iprev, Levi Pontes (PCdoB), pediu vistas para analisar as propostas de alterações apresentadas, algumas pelo deputado Eduardo Braide (PMN), e que no próximo encontro trará o relatório final para ser analisado dentro da Comissão, antes de ir a plenário.
Marco Aurélio é o relator do projeto de projeto de lei complementar nº 008/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, composição e o funcionamento do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, retirado da pauta para receber emendas. Outros projetos ficaram para ser analisados na próxima reunião da CCJ, mas alguns foram aprovados.
Um dos que recebeu sinal verde é o projeto de lei ordinária nº 193/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e especifico, produtos alimentícios destinados a pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca, relatado por Braide.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei ordinária nº 236/2017, apresentado por Eduardo Braide, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria anual, com emissão de laudo técnico, para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil ou ensino fundamental público ou privado, parques públicos de diversão, clubes, condomínios, hotéis e similares. O relator foi o deputado Carlinhos Florêncio (PHS).
