A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável ao projeto de lei ordinária, do Governo do Estado, queregulamenta o Fundo da Pessoa com Deficiência (FEPD) e que cria o Comitê Gestor do mesmo Fundo, na reunião desta terça-feira (24). O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), disse que várias outras matérias de interesse dos parlamentares foram analisadas, mas a principal é a que faz a regulamentação do FEPD, relatada pelo deputado Levi Pontes (PCdoB).
O projeto de regulamentação do Fundo passou com parecer conjunto com a Comissão de Orçamento, com base numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Carlinhos Florêncio (PHS), presente na reunião, e que é regulado pelo projeto enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).
Outro projeto de lei ordinária, o nº 262/2017, de autoria também do Poder Executivo, que autoriza o governo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 35 milhões, relatado por Levi Pontes, teve aprovado pedido vista apresentado pelo deputado Eduardo Braide (PMN). O presidente da CCJ disse que o projeto permite que o governo tome o empréstimo para investir no aprimoramento do sistema de arrecadação do Estado.
De autoria parlamentar, foi aprovado parecer favorável ao projeto de lei ordinária nº 249/2017, do deputado Eduardo Braide, que dispõe sobre as Diretrizes da Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups, tendo como relatora a deputada Francisca Primo (PCdoB).
Receberam também pareceres favoráveis três moções. A nº 016/2017, de autoria do deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), de “Aplausos” ao senhor Patrick Jonatha Gomes, COREN/MA nº 122493, enfermeiro, em virtude de ter sido eleito presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; a nº 018/2017, da deputada Nina Melo (PMDB), de “Apelo e Repúdio” pela participação de uma criança, de aproximadamente quatro anos, estimulada pela mãe, a tocar o pé de um homem nu, durante a apresentação da peça “La Bête”, no Museu de Arte Moderna, no Ibirapuera, Zona Sul de São Paulo; e a 019/2017, de autoria do deputado Sousa Neto (PROS), de “Aplausos” ao senhor Antônio César Perri Carvalho, ex-presidente da Federação Espírita Brasileira e todo Movimento Espírita Estadual.
