O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 279/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Quadro Único de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constantes do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007 e dos Anexos I e II da Lei n.º 8.727, de 07 de dezembro de 2007, para incorporar os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369, de 29 de março de 2006.
Na Mensagem nº 12/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 169 da Carta Cidadã e nos artigos 18, 19 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, arts.47 e seguintes da Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, e em homenagem aos princípios insculpidos no artigo 37, caput da Carta Magna Brasileira, sem descurar a valorização do servidor do Poder Judiciário do Maranhão.
“Registre-se que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 18 de outubro do corrente, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”, afirma o desembargador Cleones Cunha, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
Ele acentua que “a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário. Com estas considerações, a nossa expectativa é de que a proposta terá a boa acolhida e a necessária aprovação dessa nobre Instituição Legislativa. Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares nossos votos de uma legislatura fértil em realizações proveitosas à sociedade maranhense”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça. O Projeto de Lei nº 279/2017 e a Mensagem nº 12/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.