O Projeto de Lei Complementar Nº 013, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.
Através da Mensagem Nº 13/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que este projeto justifica-se em razão da necessidade de o Poder Judiciário regulamentar a Justiça de Paz no Estado do Maranhão, conforme preceitos ínsitos nos arts. 98, II e 30 do ADCT da Constituição da República.
“É de grande relevância a função do juiz na sociedade maranhense, haja vista sua atuação relativa aos processos e celebrações de casamentos civis, em toda sua extensão, audiências de conciliações, sem caráter jurisdicional, dentre outras, o que certamente conduzirá a satisfação do direito com maior celeridade. Diante desse quadro, mostra-se imperioso a conversão em lei complementar deste projeto, para garantia da valorização da cidadania, com novos paradigmas institucionais”, afirma na mensagem o desembargador Cleones Cunha.
Ele explica na mensagem que a aprovação do projeto em apreço causará impacto financeiro no orçamento do Judiciário Estadual, conforme documento anexo. “Cabe acentuar que a proposta aqui apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 6 de setembro de 2017, deliberando, também, sobre o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa”, afirma na mensagem o presidente do TJMA. O Projeto de Lei Complementar nº 013 e a Mensagem Nº 13/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.