O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 260/2017, capeado pela Mensagem nº 085/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que esta revisão visa aperfeiçoar qualitativamente o conjunto de programas, com seus respectivos objetivos, ações, metas e regionalização.
“Em consonância à legislação vigente e às boas práticas da Administração Pública, a revisão do PPA é um produto resultante do ciclo de monitoramento e avaliação, que tem como premissa basilar a transparência necessária ao fortalecimento do processo democrático, estimulando a gestão participativa e controle social”, afirma o governador, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
O Projeto de Lei nº 260/2017 e a Mensagem nº 085/17 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 3 de outubro de 2017. O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019 foi instituído em dezembro de 2015 em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 136 da Constituição Estadual e art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 011, de 10 de setembro de 1991, estabelecendo para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se: diretrizes as proposições e orientações norteadoras da ação de governo; objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; metas: as especificações e as quantificações físicas dos objetivos estabelecidos; programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.