A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) transferiu da reunião desta terça-feira (7), para a próxima semana, a votação do parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 006/2017, de autoria do deputado César Pires (PEN), conhecida por PEC do Emenda Impositiva.
O pedido de vistas foi feito pelo deputado-presidente da CCJ, Marco Aurélio (PCdoB). A PEC altera o Art. 137, da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, tendo como relator o deputado Levi Pontes (PCdoB).
Outra proposta que foi retirada de pauta foi o projeto de lei ordinária nº 225/2017, de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que cria normas para condução e permanência de cães em determinados locais.
O projeto de lei complementar nº 011/2017, de autoria do deputado Rafael Leitoa (PSB), que acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 5º da Lei Complementar n° 073, de 04 de fevereiro de 2004, e que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, também foi retirado de pauta. Algumas outras matérias foram retiradas de pauta.
Já o projeto de lei ordinária nº 152/2017, do deputado Wellington do Curso (PP), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Desconto Parcelado dos valores relativos ao IPVA na Folha de Pagamento dos Servidores Públicos e Militares, recebeu parecer contrário e foi rejeitado. O relator foi o deputado Levi Pontes.
Alguns projetos de resolução legislativa tiveram seus pareceres aprovados, a exemplo do nº 040/2017, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), que concede Título de Cidadã Maranhense a Paula Studart Quintas Lobão; e a nº 041/2017, do deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), que dá Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao coronel da Polícia Militar do Maranhão, Eurico Alves da Silva Filho.
Além disso, passou o parecer ao projeto de decreto legislativo nº 010/2017, de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Legislativo “Jackson Lago” para Terezinha Rêgo.
