Na reunião desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) começou a analisar quatro Medidas Provisórias envidas pelo Governo do Estado. Duas receberam pareceres favoráveis pela aprovação e outras duas serão votadas na reunião da próxima semana ou em Plenário, se houver algum pedido de urgência.
A primeira que recebeu sinal verde foi a Medida Provisória nº 253/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017, instituindo o Programa Cartão Transporte Universitário no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP e da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude-SEEJUV, relatada pelo deputado Levi Pontes (PCdoB).
A segunda oi Medida Provisória nº 257/2017, também do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Exercício de Suporte Acadêmico aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico, Subgrupo Apoio Administrativo e Subgrupo Apoio Operacional do Grupo Administração Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, tendo como relator o presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB).
As Medidas Provisórias retiradas de pauta são a nº 254/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011; e a 258/2017, que institui a Gratificação por Condição Especial de Trabalho aos gestores escolares que integram a rede pública estadual de ensino.
DEBATES
Depois de muito debate, foi rejeitada a proposta de Emenda Constitucional nº 006/2017, de autoria do deputado César Pires (PEN), que alterava o Art. 137, da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária. A matéria foi relatada pelo deputado Levi Pontes.
Também foi rejeitado o Projeto de Lei Ordinária nº 248/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que dispõe sobre a exclusão do 3º digito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado do Maranhão, e relatado por Levi Pontes.
Ente as várias matérias analisadas, estave ainda um veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, tendo como relator também Levi Pontes.