Na reunião desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) começou a debater a Medida Provisória (MP) 249 que define os valores para a nova tabela de vencimento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), enviada pelo Governo do Estado. O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), atendeu solicitação do deputado Eduardo Braide (PMN), a fim de seja analisada uma emenda proposta por ele, para que os valores sejam estendidos para os professores aposentados.
A MP é relatada pela deputada Francisca Primo (PCdoB), que estava na reunião, na qual acompanharam também representantes dos professores da Uema, que defendem que os valores previstos na nova tabelas sejam também concedidos aos aposentados.
Foram analisadas quatro Medidas Provisórias envidas pelo Governo do Estado. Duas receberam pareceres favoráveis pela aprovação e outras duas serão votadas na reunião da próxima semana ou em Plenário, se houver algum pedido de urgência.
A primeira que recebeu sinal verde foi a Medida Provisória nº 253/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.691, de 26 de setembro de 2017, instituindo o Programa Cartão Transporte Universitário no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP e da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude-SEEJUV, relatada pelo deputado Levi Pontes (PCdoB).
A segunda foi a Medida Provisória nº 257/2017, também do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Exercício de Suporte Acadêmico aos integrantes do Subgrupo Apoio Técnico, Subgrupo Apoio Administrativo e Subgrupo Apoio Operacional do Grupo Administração Geral, e Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, tendo como relator o presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB).
As Medidas Provisórias retiradas de pauta são a nº 254/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011; e a 258/2017, que institui a Gratificação por Condição Especial de Trabalho aos gestores escolares que integram a rede pública estadual de ensino.
DEBATES
Depois de muito debate, foi rejeitada a proposta de Emenda Constitucional nº 006/2017, de autoria do deputado César Pires (PEN), que alterava o Art. 137, da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária. A matéria foi relatada pelo deputado Levi Pontes.
Também foi rejeitado o Projeto de Lei Ordinária nº 248/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), que dispõe sobre a exclusão do 3º digito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado do Maranhão, e relatado por Levi Pontes.
Ente as várias matérias analisadas, estave ainda um veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, tendo como relator também Levi Pontes.