A audiência pública convocada pelo deputado Zé Inácio (PT), realizada ontem (28), no Plenarinho da Assembleia, debateu e reafirmou a legitimidade da lei de sua autoria que assegura vigilância armada 24 horas nas agências bancárias de todo o Estado do Maranhão. A audiência foi convocada para ratificar as ações que estão sendo realizadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 10.605/17.
Agências bancárias estão descumprindo a lei que está em vigor desde o dia 28 de junho deste ano, data em que foi sancionada e regulamentada pelo governador Flávio Dino. Os bancos já foram autuados pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA), em uma dívida conjunta de mais de dois milhões de reais.
O deputado Zé Inácio enfatizou que “esta é mais uma ação onde estamos discutindo com os órgãos de controle e as instituições financeiras para que possamos não apenas tratar da matéria, mas para que seja garantido o seu efetivo cumprimento”.
A promotora de Justiça, Lítia Cavalcanti, citou que as agências devem obediência à Legislação, no entanto, possuem uma resistência para cumprir o que determina a Lei. “Estamos rediscutindo uma Lei que já está em vigor há quase seis meses e não está sendo cumprida. Se os bancos ainda acham que deve ser discutida a legalidade, isso deve ser resolvido juridicamente”, pontuou.
Durante a audiência, os representantes do Banco do Brasil, Bradesco, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste justificaram o não cumprimento da lei. Segundo as instituições bancárias, estão sendo aguardadas orientações da Federação Brasileira de Bancos-Febraban que, juntamente com a Polícia Federal, está implementando um projeto de segurança para então ser executada a lei.
Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, essa ação é vista como procrastinação. “A lei é totalmente legitimada com amparo no artigo 28° da Constituição Federal, que trata da relação de consumo e dano ao consumidor, bem como o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, onde elas respondem pelos danos gerados aos consumidores. Com o ordenamento jurídico em vigor não há mais o que se discutir, a Lei só vem a ratificar o que já está previsto há anos”, disse.
O Sindicato dos Bancários e dos Vigilantes reafirmaram que 80% das ocorrências registradas nas agências bancárias ocorrem justamente no período em que as instituições estão com menor movimento, como nos fins de semana.
“Reafirmamos que a presença do vigilante nas agências inibe a ocorrências e reincidências de crimes, e também é colaborativo ao atuar em parceria com a Secretária de Segurança Pública do Estado”, disse Eloy Natan.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão, a “audiência vem a garantir a efetividade da Lei, que também abre novos postos de trabalho a categoria, visto que muitas agências estão sendo fechadas em todo o Estado”.
Ficou decido ao término da audiência vários encaminhamentos, entre eles, o ingresso de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público junto com o Procon para que o Poder Judiciário se manifeste sobre a desobediência a lei pelas instituições financeiras.