O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 332/2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Na Mensagem nº 001/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, explica que, na forma do artigo 52, caput, combinado com artigo 76 da Constituição Estadual, este projeto de lei dispõe sobre a instituição de novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
“É um projeto de lei que visa acabar com a disparidade de salários atualmente existente entre os servidores, decorrente de decisões judiciais, além de implantar um modelo de progressão e promoção baseado no desempenho, de forma a aperfeiçoar a qualidade da política de gestão de pessoas deste Tribunal de Contas”, explica o presidente do TCE.
Ele acrescenta que este plano está fundamentado nos princípios da qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência do serviço público e o exercício pleno das atividades de controle externo.
“A expansão dos recursos públicos alocados para atender às diversas ações governamentais, no âmbito do Estado e dos Municípios, aliada à complexidade da legislação e das técnicas de gestão, exige deste Tribunal de Contas, enquanto órgão de controle externo, respostas mais rápidas e eficazes na atividade de fiscalização das contas públicas, para garantir que os recursos orçamentários sejam aplicados de acordo com as finalidades previstas em lei.”
“Tal missão, para se concretizar, depende de pessoas qualificadas, motivadas e em quantidade suficiente para atender ao desenvolvimento das atividades de Secretaria. A proposta que ora encaminho contribui para o atendimento dessa expectativa organizacional. Trata-se, portanto, de matéria de relevante interesse institucional, que merecerá, por certo, pela importância de que se reverte, a melhor acolhida dessa augusta Assembleia Legislativa”, afirma o presidente do TCE na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
O texto do Projeto de Lei nº 332/2017 e a Mensagem nº 001/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 4 de dezembro de 2017.