O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em redação final, na sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria do órgão. A matéria agora vai à sanção.
Na sessão desta segunda-feira (11), o Plenário já havia aprovado em primeira e segunda votações o projeto de lei nº 332/2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do TCE. Faltava apenas a apreciação em redação final.
Na mensagem que enviou aos deputados, o presidente do TCE, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, informa que o projeto de lei dispõe sobre a instituição de novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal, para acabar com a disparidade salarial que existia.
As disparidades eram decorrentes de decisões judiciais. Segundo o presidente do TCE, com o projeto vai ser implantado um modelo de progressão e promoção baseado no desempenho, de forma a aperfeiçoar a qualidade da política de gestão de pessoas do TCE.
De acordo com o conselheiro, o plano está fundamentado nos princípios da qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência do serviço público e o exercício pleno das atividades de controle externo.
“A expansão dos recursos públicos alocados para atender às diversas ações governamentais, no âmbito do Estado e dos Municípios, aliada à complexidade da legislação e das técnicas de gestão, exige deste Tribunal de Contas, enquanto órgão de controle externo, respostas mais rápidas e eficazes na atividade de fiscalização das contas públicas, para garantir que os recursos orçamentários sejam aplicados de acordo com as finalidades previstas em lei”, afirmou o presidente do TCE.