O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (12), o Parecer Nº 445/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em redação final ao Projeto de Lei Nº 299/2017, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho, que dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa para embarque de viaturas e motocicletas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e do sistema prisional, em transporte hidroviário, ferry-boat, no âmbito do Estado do Maranhão.
Na justificativa do projeto, o deputado Josimar de Maranhãozinho afirma que a concessão da isenção é um ato discricionário que decorre de uma decisão de conveniência e oportunidade do Legislativo e do Executivo. A eles competem verificar se há razões para a concessão de tal benefício, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais, estabelecidos em norma legal.
Este presente – segundo o deputado Josimar de Maranhãozinho – “tem o condão de dispensar do pagamento da taxa de embarque, cobrada pelas empresas concessionárias ou permissionárias na exploração do serviço público hidroviário, ferry boat, as viaturas pertencentes a frota do Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Uma vez que configura patrimônio estatal, nesse sentido o art. 150, inciso VI, institui impostos sobre: “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.
Josimar de Maranhãozinho acrescenta que essas viaturas, devidamente caracterizadas, a exemplo de centena de milhares de cidadãos, utilizam o sistema de transporte hidroviário, ferry boat, diariamente, com o objetivo de encurtar a distância e chegar com mais rapidez ao destino final.
“Porém, o trabalho desenvolvido com o auxílio desses veículos, está essencialmente voltado para o combate à criminalidade, para a proteção aos direitos individuais do cidadão e para assegurar o pleno exercício da cidadania.
A atividade policial é intensa, visível e a todo instante viaturas, com policiais a bordo, cruzam o Estado de ponta a ponta para combater o crime organizado. Melhorar a gestão pública, tornando-a eficiente é um tema de interesse de todos. Assim, o legislador tem construído ideias com o objetivo de dar mais qualidade na prestação dos serviços públicos de interesse da sociedade”, afirma o deputado Josimar de Maranhãozinho, na justificativa da matéria.
O texto do Projeto de Lei nº 299//2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 8 de novembro de 2017.