O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), na sessão desta quarta-feira (20), destacou indicação de sua autoria, onde solicita ao governador Flávio Dino que determine à direção geral do Detran que cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que proíbe os estados a apreenderem veículos que estejam com o IPVA atrasado.
Ao justificar o seu pedido, Raimundo Cutrim ressaltou julgados no STF que decidiram por meio das Súmulas 70, 323 e 547, pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por parte do Estado. “Os devedores de IPVA no Maranhão, em razão do atraso da quitação desse imposto, têm os nomes encaminhados ao Serasa. Além disso, ainda são obrigados a pagar um guincho e a diária do depósito para onde são levados os seus veículos”, disse o deputado.
“O STF já decidiu, mas, o que se verifica é que, no Estado do Maranhão, principalmente em São Luís, são as barreiras tanto da prefeitura, como da Polícia Militar, fazendo a apreensão dos veículos. O Artigo 5ª, incisos 54 e 55 da Constituição Federal assegura aos brasileiros a igualdade. Então, ao longo de muitos anos, estão apreendendo veículos sem nenhum procedimento administrativo instaurado, sem nada. Chega e leva seu bem, porque o IPVA está atrasado. O governador tem que tomar conhecimento desse fato. Nós não podemos ser punidos duas vezes pela mesma infração. Como representantes da população, como deputado e como homem público, não podemos aceitar que fato dessa natureza continue ocorrendo no estado do Maranhão”, finalizou Raimundo Cutrim, desejando um Natal e Ano Novo de paz e saúde a todos os maranhenses e aos que aqui residem.